Termos de Serviço

Os presentes Termos de Serviço ("Termos") estabelecem as condições que regulam o acesso, a utilização, o licenciamento e a prestação dos serviços oferecidos pela plataforma WebG3, desenvolvida e operada pela Fortmax Sistemas LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.721.020/0001-63, com sede na R. Rubião Júnior, nº 619, Centro, São José do Rio Preto/SP, CEP 15010-090, endereço eletrônico contato@fortmax.com.br.

O WebG3 é disponibilizado no modelo Software como Serviço (Software as a Service – SaaS), sendo acessado por meio da internet, sem necessidade de instalação local, salvo componentes específicos eventualmente disponibilizados pela Fortmax Sistemas.

Ao criar uma conta, contratar um plano, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do WebG3, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Serviço, bem como com a Política de Privacidade da plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.

Estes Termos constituem o acordo integral entre a Fortmax Sistemas e o usuário quanto à utilização da plataforma WebG3, substituindo entendimentos anteriores relacionados ao mesmo objeto.

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• WebG3: plataforma de gestão empresarial desenvolvida pela Fortmax Sistemas.
• Fortmax Sistemas: empresa responsável pelo desenvolvimento, manutenção, hospedagem e disponibilização da plataforma.
• Usuário: toda pessoa física autorizada a acessar o sistema.
• Empresa Contratante: pessoa jurídica responsável pela contratação dos serviços do WebG3.
• Conta: cadastro utilizado para autenticação e acesso à plataforma.
• Plano: modalidade contratada que define os recursos, limites e funcionalidades disponíveis ao usuário.
• Serviços: conjunto de funcionalidades disponibilizadas pelo WebG3.
• Integrações: conexões autorizadas pelo usuário entre o WebG3 e serviços de terceiros.

O WebG3 é uma plataforma de gestão empresarial desenvolvida especialmente para empresas do segmento de esquadrias de alumínio, vidro temperado e áreas relacionadas.

Seu objetivo é integrar em um único ambiente os principais processos operacionais, administrativos, comerciais, financeiros e gerenciais da empresa, proporcionando maior produtividade, organização e controle das informações.

Dependendo do plano contratado, o WebG3 poderá disponibilizar funcionalidades como:

• elaboração de orçamentos;
• cálculo técnico de esquadrias;
• cálculo de perfis, vidros e acessórios;
• otimização de cortes lineares e bidimensionais;
• cadastro de tipologias;
• gestão de projetos;
• planejamento e controle de produção;
• PCP;
• almoxarifado;
• estoque;
• compras;
• contas a pagar;
• contas a receber;
• fluxo de caixa;
• bancos;
• CRM;
• agenda corporativa;
• assistência técnica;
• recursos humanos;
• dashboards gerenciais;
• inteligência empresarial;
• automações;
• integrações com serviços de terceiros;
• hospedagem de sites empresariais;
• demais funcionalidades que venham a ser incorporadas futuramente.

A plataforma encontra-se em constante evolução, podendo receber novos módulos, recursos, integrações e melhorias sem que isso altere a natureza destes Termos.

O WebG3 é licenciado ao usuário, não sendo vendido.

A contratação concede ao usuário apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização da plataforma durante a vigência do contrato e conforme o plano contratado.

Nenhuma disposição destes Termos implica transferência de propriedade intelectual, cessão de código-fonte, venda do software ou concessão de qualquer direito além daqueles expressamente previstos.

O usuário não adquire qualquer direito sobre:

• código-fonte;
• banco de dados da plataforma;
• arquitetura do sistema;
• algoritmos;
• documentação interna;
• interfaces;
• identidade visual;
• tecnologias proprietárias da Fortmax Sistemas.

Para utilização do WebG3 poderá ser necessária a criação de uma conta mediante cadastro próprio ou autenticação por serviços autorizados, como o Login com Google.

O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las corretas durante toda a utilização da plataforma.

As credenciais de acesso possuem caráter pessoal e intransferível. O usuário é exclusivamente responsável por:

• manter sua senha em sigilo;
• impedir o acesso de terceiros à sua conta;
• comunicar imediatamente qualquer suspeita de utilização não autorizada;
• responder pelas operações realizadas através de sua conta.

A Fortmax Sistemas poderá exigir procedimentos adicionais de verificação de identidade sempre que entender necessário para proteção da segurança da plataforma ou prevenção a fraudes.

O WebG3 poderá disponibilizar autenticação opcional por meio da Conta Google utilizando o protocolo oficial OAuth 2.0.

Quando essa modalidade for utilizada, serão acessadas apenas as informações autorizadas pelo próprio usuário durante o processo oficial de autenticação, normalmente limitadas a:

• nome;
• endereço de e-mail;
• foto de perfil.

Essas informações destinam-se exclusivamente a:

• autenticação do usuário;
• criação de conta;
• identificação de contas existentes;
• simplificação do processo de acesso.

Os dados obtidos por meio do Login com Google não são vendidos; não são comercializados; não são utilizados para publicidade comportamental; não são utilizados para criação de perfis comerciais; e não são utilizados para treinamento de modelos públicos de inteligência artificial.

O usuário poderá revogar essa autorização diretamente por meio das configurações de sua Conta Google, utilizando a página oficial disponibilizada pelo Google: https://myaccount.google.com/permissions

O WebG3 poderá integrar-se a serviços de terceiros para ampliar suas funcionalidades e proporcionar uma melhor experiência aos usuários.

Entre essas integrações poderão estar:

• Google Agenda (Google Calendar);
• serviços de autenticação;
• serviços fiscais;
• gateways de pagamento;
• serviços de armazenamento;
• APIs públicas e privadas;
• plataformas de comunicação;
• outros serviços compatíveis com a evolução da plataforma.

Todas as integrações opcionais dependerão da autorização do usuário quando exigido pelo serviço correspondente. Cada integração será utilizada exclusivamente para sua finalidade específica, observando as permissões concedidas pelo usuário e a legislação aplicável.

APIs do Google

O uso das APIs do Google observará integralmente as políticas da Google API Services User Data Policy, sendo as informações utilizadas exclusivamente para fornecer as funcionalidades autorizadas pelo usuário.

Disponibilidade de serviços de terceiros

Determinadas funcionalidades dependem de serviços fornecidos por terceiros, cuja disponibilidade foge ao controle da Fortmax Sistemas. Eventuais indisponibilidades desses serviços poderão impactar funcionalidades específicas sem caracterizar descumprimento contratual.

O usuário compromete-se a utilizar o WebG3 de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente.

É expressamente proibido:

• utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• tentar acessar contas, informações ou ambientes pertencentes a outros usuários sem autorização;
• realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, copiar, modificar ou reproduzir qualquer parte do software, salvo quando expressamente autorizado por lei;
• utilizar robôs, scripts, mecanismos automatizados ou qualquer tecnologia destinada a sobrecarregar, comprometer ou interferir no funcionamento da plataforma;
• transmitir vírus, códigos maliciosos ou qualquer conteúdo capaz de comprometer a segurança do sistema;
• utilizar a plataforma para envio de spam, phishing, fraudes ou comunicações não autorizadas;
• remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual presentes na plataforma;
• utilizar o WebG3 para fins diferentes daqueles para os quais foi desenvolvido.

A utilização em desacordo com estes Termos poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

O usuário é integralmente responsável pelas informações inseridas na plataforma, bem como pela forma como utiliza os serviços disponibilizados pelo WebG3.

Compete ao usuário:

• manter seus dados cadastrais atualizados;
• preservar a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• revisar informações antes de utilizá-las em processos internos, produção, vendas ou qualquer outra atividade empresarial;
• cumprir a legislação aplicável às atividades exercidas por sua empresa;
• garantir que possui autorização ou base legal para cadastrar dados pessoais de clientes, fornecedores, colaboradores e demais terceiros.

A Fortmax Sistemas não realiza qualquer validação jurídica sobre a origem dos dados cadastrados pelos usuários, cabendo exclusivamente à empresa contratante assegurar que o tratamento dessas informações ocorre em conformidade com a legislação vigente.

Todos os dados cadastrados na plataforma permanecem de propriedade da empresa contratante ou do respectivo titular dos dados. A Fortmax Sistemas não reivindica qualquer direito de propriedade sobre essas informações.

Os dados são tratados exclusivamente para:

• disponibilização dos serviços contratados;
• armazenamento das informações;
• execução das funcionalidades da plataforma;
• manutenção da infraestrutura tecnológica;
• cumprimento de obrigações legais;
• atendimento às solicitações do usuário.

A empresa contratante permanece responsável pela legalidade do conteúdo inserido na plataforma, incluindo documentos, imagens, arquivos, dados pessoais, informações financeiras, contratos e demais registros.

A Fortmax Sistemas compromete-se a tratar como confidenciais todas as informações comerciais, técnicas, estratégicas e operacionais armazenadas na plataforma, adotando medidas razoáveis para impedir acessos não autorizados.

Essa obrigação permanece válida mesmo após o encerramento da relação contratual, ressalvadas as hipóteses de obrigação legal ou determinação de autoridade competente.

O usuário poderá solicitar a exportação dos dados disponíveis na plataforma, observadas as funcionalidades existentes, limitações técnicas e obrigações legais.

A exportação dependerá dos recursos disponibilizados pelo WebG3 no momento da solicitação e não substitui a responsabilidade da empresa contratante em manter cópias próprias de informações críticas para suas atividades.

O WebG3 poderá disponibilizar funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial para auxiliar os usuários na execução de determinadas atividades.

Esses recursos poderão ser utilizados para, entre outras finalidades:

• geração de textos;
• análises gerenciais;
• apoio ao atendimento;
• automação de processos;
• sugestões operacionais;
• geração de indicadores;
• organização de informações;
• apoio à tomada de decisões.

Sempre que utilizar recursos baseados em Inteligência Artificial, o usuário permanece responsável pela conferência das informações antes de sua utilização.

A Fortmax Sistemas não utiliza os dados dos clientes para treinamento público de modelos de Inteligência Artificial sem autorização ou outra base legal prevista na legislação aplicável.

Todo o conteúdo relacionado ao WebG3 constitui propriedade exclusiva da Fortmax Sistemas ou de seus respectivos licenciantes.

Incluem-se, entre outros:

• marca WebG3;
• logotipos;
• identidade visual;
• layout;
• interface gráfica;
• código-fonte;
• arquitetura do sistema;
• banco de dados da plataforma;
• algoritmos;
• documentação;
• modelos;
• componentes visuais;
• processos internos;
• tecnologias proprietárias.

Esses elementos são protegidos pela legislação brasileira relativa à propriedade intelectual, direitos autorais e propriedade industrial.

Nenhuma disposição destes Termos autoriza o usuário a copiar, reproduzir, modificar, distribuir, comercializar ou explorar economicamente qualquer elemento da plataforma sem autorização expressa e por escrito da Fortmax Sistemas.

O acesso a determinadas funcionalidades do WebG3 dependerá da contratação de um plano de utilização. Cada plano poderá possuir recursos, limites, integrações, quantidade de usuários e condições específicas.

Os preços, periodicidade de cobrança, formas de pagamento e demais condições comerciais serão informados durante a contratação. A contratação poderá ocorrer por prazo determinado ou indeterminado, conforme o plano escolhido.

O usuário compromete-se a manter seus pagamentos em dia durante toda a vigência da contratação.

Funcionalidades experimentais ou de demonstração

Funcionalidades disponibilizadas em caráter experimental ou de demonstração poderão sofrer alterações, limitações ou ser descontinuadas sem aviso prévio.

A ausência de pagamento poderá acarretar, observadas as condições comerciais aplicáveis:

• bloqueio parcial de funcionalidades;
• suspensão temporária do acesso;
• restrição de novas operações;
• cancelamento da assinatura;
• cobrança administrativa ou judicial dos valores devidos.

A suspensão decorrente de inadimplência não extingue as obrigações financeiras existentes. O restabelecimento dos serviços poderá depender da regularização dos débitos pendentes.

A empresa contratante poderá solicitar o cancelamento da assinatura conforme as condições previstas para o plano contratado.

Após o cancelamento:

• o acesso poderá ser encerrado ao término do período contratado;
• determinadas funcionalidades deixarão de estar disponíveis;
• os dados permanecerão armazenados apenas pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais e contratuais, conforme descrito na Política de Privacidade.

A Fortmax Sistemas poderá manter registros mínimos necessários para prevenção a fraudes, exercício regular de direitos e cumprimento da legislação aplicável.

A Fortmax Sistemas emprega seus melhores esforços para manter o WebG3 disponível de forma contínua, segura e estável.

Entretanto, em razão da natureza dos serviços prestados por meio da internet, a disponibilidade poderá ser temporariamente afetada por fatores como:

• manutenções preventivas ou corretivas;
• atualizações da plataforma;
• indisponibilidade de serviços de terceiros;
• falhas em redes de comunicação;
• interrupções de energia elétrica;
• incidentes de segurança;
• eventos de força maior;
• situações alheias ao controle da Fortmax Sistemas.

Sempre que possível, as manutenções programadas serão realizadas em horários de menor impacto aos usuários.

A Fortmax Sistemas não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma, comprometendo-se, contudo, a atuar para restabelecer os serviços no menor tempo tecnicamente possível.

A Fortmax Sistemas realiza rotinas periódicas de backup com o objetivo de proteger a continuidade da operação da plataforma e possibilitar a recuperação em caso de falhas técnicas ou incidentes.

Os backups destinam-se exclusivamente à continuidade dos serviços e recuperação de desastres. Essas rotinas não constituem serviço de arquivamento permanente solicitado pelo cliente nem substituem a responsabilidade da empresa contratante em manter cópias próprias de documentos e informações considerados críticos para suas atividades.

Embora sejam adotadas boas práticas de segurança e redundância, não é possível garantir recuperação integral de todos os dados em qualquer hipótese.

O WebG3 é executado em infraestrutura de computação em nuvem, podendo utilizar serviços próprios ou de fornecedores especializados em hospedagem, armazenamento, autenticação, processamento de dados, envio de comunicações, monitoramento e demais recursos tecnológicos necessários ao funcionamento da plataforma.

Alguns desses serviços poderão estar localizados fora do território brasileiro.

A Fortmax Sistemas seleciona fornecedores que adotem padrões reconhecidos de segurança da informação e proteção de dados, observando, sempre que aplicável, a legislação vigente.

A Fortmax Sistemas poderá desenvolver novos módulos, funcionalidades, integrações, automações e recursos ao longo do tempo, buscando a evolução contínua da plataforma, sem que isso represente alteração da essência do serviço contratado.

Recursos novos poderão estar sujeitos a planos, limites ou condições comerciais específicas, conforme informado no momento de sua disponibilização.

O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo publicado em seus sites hospedados ou gerenciados por meio do WebG3, incluindo textos, imagens, marcas, logotipos, produtos, serviços e demais materiais.

A Fortmax Sistemas poderá remover conteúdo cuja manutenção seja proibida por lei, decisão judicial ou que represente risco relevante à infraestrutura, à segurança ou a terceiros, observadas as limitações técnicas e legais aplicáveis.

O usuário é exclusivamente responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e regulatórias aplicáveis às suas atividades.

A utilização do WebG3 não transfere à Fortmax Sistemas qualquer responsabilidade pelo cumprimento dessas obrigações.

O usuário permanece integralmente responsável por revisar, validar e conferir todas as informações produzidas ou armazenadas na plataforma antes de utilizá-las em processos comerciais, financeiros, fiscais, produtivos ou administrativos.

A Fortmax Sistemas não se responsabiliza por:

• decisões tomadas exclusivamente com base nas informações fornecidas pelo sistema;
• erros decorrentes de dados inseridos incorretamente pelos usuários;
• prejuízos causados por utilização inadequada da plataforma;
• falhas de conexão com a internet;
• indisponibilidade de serviços prestados por terceiros;
• perda de informações causada por ações do próprio usuário;
• danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de contratos ou prejuízos decorrentes da interrupção das atividades da empresa contratante.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Fortmax Sistemas abrangerá danos indiretos, lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades de negócio ou danos decorrentes de decisões tomadas exclusivamente com base nas informações produzidas pela plataforma, salvo quando houver determinação legal em sentido diverso.

Quando legalmente cabível, a responsabilidade civil da Fortmax Sistemas ficará limitada ao valor efetivamente pago pela empresa contratante referente aos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação, sem prejuízo das hipóteses de responsabilidade previstas na legislação brasileira.

A Fortmax Sistemas não será considerada inadimplente ou responsável pelo descumprimento de obrigações decorrentes de eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo, entre outros:

• desastres naturais;
• incêndios;
• enchentes;
• guerras;
• atos governamentais;
• greves;
• interrupções de serviços públicos essenciais;
• falhas generalizadas de telecomunicações;
• ataques cibernéticos de grande escala;
• eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impeçam temporariamente a prestação dos serviços.

Nessas hipóteses, os prazos afetados poderão ser prorrogados pelo tempo necessário à normalização das atividades.

A Fortmax Sistemas poderá suspender temporariamente ou encerrar definitivamente o acesso à plataforma quando verificar, entre outras situações:

• descumprimento destes Termos de Serviço;
• utilização da plataforma para fins ilícitos;
• tentativa de invasão ou comprometimento da segurança do sistema;
• utilização fraudulenta dos serviços;
• inadimplência, conforme previsto nas condições comerciais aplicáveis;
• determinação judicial ou administrativa.

Sempre que possível e compatível com a natureza da ocorrência, o usuário será previamente comunicado para regularização da situação.

O encerramento da conta não elimina obrigações financeiras pendentes nem afasta responsabilidades decorrentes da utilização anterior da plataforma.

A Fortmax Sistemas poderá atualizar estes Termos sempre que necessário para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou decorrentes da evolução da plataforma.

Quando as alterações afetarem de forma relevante os direitos ou obrigações dos usuários, estes poderão ser comunicados por meio da própria plataforma, por e-mail ou por outros canais oficiais.

A continuidade da utilização do WebG3 após a entrada em vigor das alterações representará a aceitação da versão atualizada destes Termos. A versão mais recente permanecerá permanentemente disponível para consulta na plataforma.

Os presentes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias relacionadas à interpretação, execução ou cumprimento destes Termos serão solucionadas conforme a legislação brasileira.

Fica eleito o foro da Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação estabelecer competência diversa.

Em caso de dúvidas, sugestões, solicitações ou comunicações relacionadas aos presentes Termos de Serviço, entre em contato pelos canais oficiais:

• Empresa: Fortmax Sistemas LTDA
• CNPJ: 08.721.020/0001-63
• Endereço: R. Rubião Júnior, nº 619 — Centro — São José do Rio Preto/SP – CEP 15010-090
• E-mail: contato@fortmax.com.br

Documentos relacionados: Política de Privacidade, Termos de Serviço, Integrações, Suporte.

Ao utilizar o WebG3, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Serviço e com a Política de Privacidade da plataforma.

A eventual tolerância da Fortmax Sistemas quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direitos nem impedirá a adoção das medidas cabíveis em momento posterior.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes.

Os presentes Termos substituem todas as versões anteriores e entram em vigor na data de sua publicação.